TERMO DE CIÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA

INTEGRANTE DA FICHA DE INSCRIÇÃO CURSOS

O presente termo visa informar o Participante/Estudante quanto as condições, direitos e obrigações decorrentes da aquisição de passagem aérea por intermediação da Contratada/Intermediária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A aquisição de passagem aérea por intermediação da Contratada/Intermediária, não exime o Participante/Estudante de estar atento às condições gerais estabelecidas pelas próprias Companhias Aéreas, que prevalecem sobre este Termo e independem de qualquer gerenciamento da Contratada/Intermediária.

A Contratada/Intermediária apenas assistirá a compra do bilhete/passagem pelo Participante/Estudante, que poderá escolher a Companhia Aérea de sua preferência, dentre as opções que lhe serão disponibilizadas.

As regras de emissão, embarque/desembarque, alteração de datas e horários, cancelamento e reembolso, são ditadas por cada companhia aérea e supervisionadas pela ANAC, que é o órgão fiscalizador a ser acionado pelo Participante/Estudante, caso não se veja atendido pela Companhia Aérea escolhida:

“O descumprimento pela empresa aérea de qualquer obrigação prevista na legislação de aviação civil deve ser informado à ANAC pela Internet (www.anac.gov.br/faleanac) ou por meio da central de atendimento (0800 725 4445 0800 725 4445 GRÁTIS). Após análise da reclamação, a ANAC poderá abrir um processo administrativo para apurar a irregularidade e, se for o caso, aplicar uma penalidade à empresa aérea”.

Assim que as obrigações da Contratada/Intermediária se resumem nas providências de emissão dos bilhetes aéreos uma vez escolhida a Companhia Aérea pelo Participante/Estudante.

Os bilhetes aéreos são intransferíveis e válidos somente nas datas e rotas impressas na passagem/voucher. Após a emissão da passagem aérea, qualquer alteração de rota, data e horário pretendido pelo Participante/Estudante, quando possível, estará sujeita ao regramento específico da Companhia Aérea escolhida, incluindo o pagamento de multa, cujo valor variará de acordo com a tarifa relacionada à passagem adquirida e que não se encontra abarcado quer no preço pago originalmente pelo bilhete, quer na prestação de serviços firmada com a Contratada/Intermediária.

A passagem aérea adquirida mediante tarifas especiais e/ou promocionais poderá ser insubstituível e, vedada pela Companhia Aérea para eventual alteração de rota, data e/ou horário pretendida pelo Participante/Estudante. A sua não utilização pelo Participante/Estudante para a rota, data e/ou horário adquiridos originalmente acarretará, segundo as condições gerais das Companhias Aéreas, na perda da passagem sem direito a qualquer reembolso.

Recomenda-se que o Participante/Estudante, uma vez escolhida a Companhia Aérea para sua viagem, acesse as condições gerais no site da empresa e obtenha os esclarecimentos necessários, antes da aquisição da passagem aérea.

Na hipótese de remarcações/alterações, a Companhia Aérea quando permitir, cobrará multa, normalmente variável entre 10% e 100% do valor da passagem original, recomendando-se ao Participante/Estudante obter informações precisas quanto a aquisição da passagem pela Companhia Aérea escolhida.

Para casos de cancelamento de passagem aérea financiada através de contrato bancário, ou cartão de crédito, somente será aceito o cancelamento pela Contratada/Intermediária, após o Participante/Estudante ter quitado integralmente todas as multas incidentes, tanto com relação às políticas de cancelamento da instituição bancária, ou operadora de cartão de crédito, bem assim da Companhia Aérea.

Também serão descontadas as taxas de prestação de serviço previstas no Contrato e Ficha de Inscrição firmados pelo Participante/Estudante com a Contratada/Intermediária.

Para análise de pedido de reembolso, deve ser feita a solicitação por escrito, por e-mail, pelo Participante/Estudante para a Contratada/Intermediária, até 7 dias antes do primeiro embarque ou da data definida pela Companhia Aérea escolhida.

Independentemente do tipo de tarifa adquirida na passagem aérea (estudante, operadora, cheia, etc.), o reembolso do valor do bilhete ficará sujeito às regras de cada Companhia Aérea, podendo ser inexistente, parcial ou integral e conforme taxa cambial estipulada pela própria Companhia Aérea, sem qualquer gerenciamento ou responsabilidade da Contratada/Intermediária, do que declara o Participante/Estudante ter plena ciência.

Quando for cabível o reembolso, cancelamento e/ou alteração da passagem aérea, dentro das regras comercias da Companhia Aérea, o Participante/Estudante pode optar por dirigir-se diretamente aos canais de atendimento ao cliente da Companhia Aérea.

No entanto, caso queira a assistência da Contratada/Intermediária, ficará o Participante/Estudante responsável pelo pagamento do preço/taxa estabelecido pela Contratada/Intermediária, pagamento esse que dar-se-á conforme a Tabela de Serviços disponibilizada pela Contratada/Intermediária, descontado diretamente do valor disponibilizado pela Companhia Aérea.

Reforce-se que o Participante/Estudante se sujeita integralmente às políticas e prazos da Companhia Aérea por ele escolhida, sem qualquer gerenciamento ou responsabilização da Contratada/Intermediária.

Preços/Taxas de Serviço de Assistência da Contratada/Intermediária:

TABELA DE VALORES DOS SERVIÇOS Taxa
Processamento para emissão de Passagem aérea Internacional – EE USD 100
Remarcação/Reemissão (alteração de data ou itinerário) de Passagem Aérea Internacional USD 40
Processamento para Cancelamento de Passagem Aérea Internacional (Reembolso) USD 40

Importante ainda ressaltar que a Contratada/Intermediária, não tem qualquer gerenciamento nas condições de voo, embarque/desembarque, conexões, alterações de datas, horários e rotas, políticas alfandegárias, condições de permanência em aeroportos nacionais/internacionais, validade de passaporte, vistos, vacinas, etc., devendo o Participante/Estudante certificar-se de que atende todas as exigências atinentes à Companhia Aérea e localidade de sua escolha.

No caso de Participante/Estudante menor de idade, a solicitação de autorização de viagem deve ser feita pelos pais e/ou responsável legal, antes da emissão do bilhete, diretamente na Companhia Aérea escolhida para a prestação de serviços e de conformidade com o regramento por ela imposto, não tendo a Contratada/Intermediária qualquer gerenciamento também sobre este serviço.

A inobservância deste procedimento pode acarretar imposição de multas ou até mesmo a negativa de embarque do menor, tanto na ida, quanto na volta, dependendo das políticas da Companhia Aérea e da localidade escolhida para a viagem.

O Participante/Estudante, declara expressamente ter lido e achado conforme o presente Termo, esclarecidas todas as dúvidas remanescentes, antes do momento de seu embarque, pelo que firma o presente para os devidos fins.

TIPO DE TARIFA

O Cliente EEI que adquirir bilhete com condições especiais, isto é, com tarifa de estudante ou operadora, deverá apresentar o comprovante de matrícula do curso (estudante) no momento do check-in, ficando, desde já, ciente de que a não apresentação de referidos documentos, poderá implicar no impedimento do seu embarque na aeronave.

CIAS AÉREAS – INFORMAÇÕES GERAIS E RECOMENDAÇÕES

Embarque: apresentar-se no mínimo com 1 hora de antecedência para vôos nacionais e 2 horas de antecedência para vôos internacionais.

No período de férias apresentarem-se com 2 horas de antecedência para vôos nacionais e 3 horas de antecedência para vôos internacionais.

Atenção: muitas cidades têm mais de um aeroporto, verifique qual o aeroporto (mencionado no bilhete) de sua partida, a fim de dirigir-se ao local correto.

Reconfirmação de vôos: Todos os horários de vôos estão sujeitos à mudança pela Companhia Aérea, com ou sem aviso prévio ao Cliente EEI. A EEI presta o serviço de confirmação de horários de vôos de seus clientes, antes do embarque do Brasil. Será responsabilidade do Cliente confirmar todos os horários de seus vôos com a Companhia Aérea, antes do embarque para o vôo de volta ao Brasil, ou este poderá solicitar a confirmação para a EEI, com antecedência mínima de 72 horas antes do seu embarque.

A EEI não se responsabiliza por conexões perdidas nem por quaisquer gastos resultantes de atraso, reagendamento, overbooking, vôos cancelados, ainda que ocasionados por problemas climáticos ou de aeroportos, ficando o Cliente EEI ciente de que deverá acionar a Companhia Aérea por eventuais danos decorrentes de tais eventos.

A EEI também não é responsável por perdas ou extravios de bagagem, devendo o cliente, neste caso, procurar a Cia Aérea na qual tenha voado para registrar reclamação e solicitar custeio de despesas ou reembolso que lhe sejam devidos por tais eventos.

No caso do cliente EEI ter adquirido uma assistência de viagem com cobertura de extravio de bagagem durante o deslocamento para o país de destino, deverá estar ciente que, em primeiro lugar deverá informar a assistência do numero da ocorrência (PIR) e aguardar a definição pela Cia aérea quanto à localização ou não de sua bagagem. Em se confirmando a perda o cliente deve aguardar o ressarcimento pela Cia Aérea e após solicitar ao seguro o reembolso do benefício, que será o mesmo valor reembolsado pelo transportador até o limite do plano adquirido. Nota: o reembolso pelo extravio depende sempre da Cia admitir que a bagagem fosse extraviada e reembolsar o passageiro.

A EEI não indenizará eventuais gastos adicional decorrentes de conexões perdidas, atraso, reagendamento e/ou cancelamento de vôos, bem como overbooking, os quais não tenham sido originados por culpa comprovada da EEI.

Reserva antecipada de assento: determinadas Companhias Aéreas permitem a reserva de assento antes do Check in (no aeroporto). A EEI não tem qualquer ingerência sobre tal serviço, de modo que não se responsabiliza por eventual mudança de assento pela Companhia Aérea.

Quando a reserva antecipada de assento não estiver disponível, os assentos das aeronaves serão alocados conforme a ordem de chegada dos passageiros no check in (no aeroporto).

Franquia de bagagem: as franquias podem variar de acordo com cada Companhia Aérea, levando-se em consideração rota, destino e/ou tipo de passagem aéreo adquirida.

Caso a passagem seja adquirida junto a EEI, o Cliente será informado a respeito dos limites de bagagem. Em caso do cliente não adquiria a passagem junto a EEI, deverá verificar qual o limite de peso (franquia) estipulado pela Companhia Aérea para o seu bilhete, junto ao seu fornecedor de passagem.

Todas as malas devem ser identificadas externa ou internamente, com endereço completo e telefones para contato.

Não é permitido carregar na bagagem itens como: armas de fogo, gases, comprimidos(exceto que serão usados durante a viagem), líquidos e sólidos inflamáveis, materiais oxidantes e radiativos, produtos venenosos e corrosivos.

Perda, roubo ou extravio da passagem aérea: a emissão da 2ª via da passagem aérea em caso de perda, roubo ou extravio poderá ser solicitada sem nenhum custo adicional.

Ausência de Embarque: o não comparecimento do passageiro para embarque pode incidir em multa cobrada pela Companhia Aérea para o caso de remarcação, apenas para os casos em que a passagem aérea adquirida permita a remarcação.

INFORMAÇÕES RELEVANTES - DOCUMENTOS DE VIAGEM

Documentação: para o embarque é obrigatória a apresentação de passaporte válido, sendo que o prazo de validade não poderá expirar antes de 6 (seis) meses contados da data do desembarque do Cliente EEI no país a ser visitado.

Documentos específicos são solicitados para menores de 18 (dezoito) anos viajando desacompanhados, tais como Autorização de viagem assinada e reconhecida firma em cartório por ambos os pais. Outros documentos poderão ser solicitados, dependendo do país de destino.

Vistos: a EEI não é responsável pela obtenção de visto, cabendo exclusivamente ao Cliente EEI dirigir-se ao Consulado, recolher as taxas eventualmente devidas, dentre outras providências necessárias à obtenção do visto. Salvo casos em que a Estudar no Exterior for contratada para auxiliar no processo de vistos, mesmo nestes casos a Estudar no Exterior não é responsável pela concessão do visto, o que fica a cargo do serviço de imigração de cada País.

Vacinas: determinados países, inclusive o Brasil, exigem certificado de vacinação internacional. O Cliente EEI deverá solicitar informação sobre a necessidade de obtenção do referido certificado ou de vacinas exigidas para o país de destino.

A vacina deve ser tomada com no mínimo 10 dias de antecedência ao embarque. (Febre Amarela)

A EEI não será responsabilizada por qualquer dano direto ou indireto decorrente da não obtenção, perda ou utilização indevida do passaporte, do visto e do certificado de vacinação internacional pelo Cliente.

As Companhias Aéreas cobram multa para remarcar a passagem aérea daqueles que deixam de embarcar por falta de passaporte válido, visto ou certificado de vacinação.

RESPONSABILIDADES

A imigração de cada país é a única responsável pela concessão e duração do visto concecido, podendo ser maior ou menor que o previsto. Caberá exclusivamente ao participante/estudante a decisão sobre a compra antecipada da passagem aérea ou não, podendo optar por compra-lá antes da concessão do visto(para redução de custos) ou após a emissão do visto (com exceção da Nova Zelândia). Caso o estudante compre a passagem com antecedência e a duração do visto seja distinta das datas previstas na passagem já emitida, caberá exclusivamente ao participante/estudante possíveis custos de alteração de datas.

EEI atua como um revendedor de passagem aéreo, portanto, não opera ou controla qualquer Companhia Aérea e/ou Marítima, de modo que não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, causados ao Cliente por ação ou omissão da Companhia Aérea por ele escolhida.

Ao adquirir uma passagem aérea junto a EEI, o cliente estará automaticamente ciente destas informações, as quais estão disponibilizadas no site e serão enviadas junto com a reserva em forma de link e será responsabilidade do cliente a ciência sobre estas informações.

Estas regras visam esclarecer aos clientes sobre os termos aos quais estarão sujeitos ao adquirir uma passagem aérea. Caso em função das regras acima, você decidir não comprar a passagem aérea com a EEI, sugerimos que solicite de seu fornecedor todas as informações acima, ficando ciente que certamente estará sujeito aos efeitos de todas estas regras e que, ao deixarmos tudo claro estamos agindo com responsabilidade e respeito e que nosso maior intuito é alertá-lo e preveni-lo sobre estes possíveis problemas.

Caso tenha adquirido um curso junto a EEI e não queira adquirir a passagem aérea conosco, o cliente será responsável por qualquer custo extra que venha incorrer em função de inobservância de exigências de data de chegada na acomodação escolhida, validade da passagem aérea para retorno ou regras para alteração. Ficamos a disposição para maiores detalhes.

Estudar no Exterior Intercâmbio - 2017